Projeto de Lei 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Congresso Nacional, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do regime tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Dentre as principais modificações da lei consiste em integrar os impostos municipais. {Além disso|{Adic

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